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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 12

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue os itens seguintes.

Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 12

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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