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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue os itens que se seguem.

A concessão do indulto pelo presidente da República é embasada em critérios de conveniência e oportunidade, estando vinculada, no entanto, à política criminal estabelecida pelo Poder Legislativo.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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