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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a doação de recursos financeiros para obras de melhoria da infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual através do fundo da infância e adolescência do municípiosede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por particular diretamente ao educandário necessitado.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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