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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 59

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os seguintes itens, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

O ECA designa os conselhos de direitos da criança e do adolescente como órgãos deliberativos e controladores das ações para a atenção a infância e juventude, cabendo a esses conselhos a captação e a aplicação dos recursos do fundo da infância e adolescência, que devem ser destinados à execução da política de proteção especial à criança e ao adolescente.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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