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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 62

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue os itens que se seguem.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no art. 163 da Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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