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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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