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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca da assistência judicial recíproca, julgue os seguintes itens.

Segundo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados a assuntos penais, desde que a assistência prestada se refira a condutas que constituam delitos também no Estado requerido.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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