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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 95

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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