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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 111

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue os itens subsequentes.

O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.

O projeto apresenta vício de competência, pois legislar acerca de seguridade social é matéria de competência privativa da União.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 111

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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