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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 130

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

De acordo com as regras e princípios adotados nos processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens a seguir.

Constitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de natureza interpretativa de direito em tese, a fim de uniformização de jurisprudência, com a aprovação de dois terços da composição do tribunal, e somente pode ser revisto mediante a interposição de recurso.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 130

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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