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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 155

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 155

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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