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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 160

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue os itens subsequentes.

Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuandose os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 160

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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