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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 162

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue os itens subsequentes.

É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implantação de empreendimentos habitacionais no âmbito do PMCMV.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Prova objetiva, item 162

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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