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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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