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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 80

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito, item 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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