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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 82

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito, item 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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