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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 110

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.

Comprovado o recolhimento integral, o TCE-SC expedirá a quitação do débito ou da multa, mas sem que tal providência desconstitua o julgamento proferido anteriormente.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito, item 110

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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