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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Técnico em Contas Públicas

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsequentes.

Um ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédito externas acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, estando tal garantia condicionada ao oferecimento de contragarantia por órgãos e entidades do próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Técnico em Contas Públicas, item 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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