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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Técnico em Atividades Administrativas, item 76 · ver nesta prova
  • MPC-SC 2022 — Técnico em Contas Públicas, item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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