Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo
Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 20
Sobre esta questão
- MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 20
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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