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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 44

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar.

I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é

preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por

completo todos os elementos do tributo.

II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias

de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal

não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos,

estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos

bens em razão de sua procedência.

IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não

admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.

V A carga tributária total de determinada categoria de

contribuinte pode ser considerada como parâmetro de

interpretação do princípio da vedação de confisco. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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