De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de
Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 49
Sobre esta questão
- MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.