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Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPCM-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere a justificação administrativa, acidente de trabalho, renda mensal e reajuste de benefício, julgue os itens a seguir.

I Contra a decisão da autoridade competente do Instituto

Nacional do Seguro Social que considerar ineficaz a

justificação administrativa cabe recurso ao Conselho de

Recurso da Previdência Social.

II O acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua

residência para o local de trabalho ou deste para aquela,

qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de

propriedade do segurado, é considerado acidente de trabalho

para efeito de concessão de benefício previdenciário

acidentário.

III O valor da renda mensal devido à segurada empregada a

título de salário-maternidade pode exceder o teto máximo do

Regime Geral de Previdência Social.

IV O reajuste do valor dos benefícios previdenciários concedidos

pelo RGPS será realizado anualmente, mediante lei de

iniciativa do Congresso Nacional aprovada no exercício

financeiro anterior. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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