O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,
Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 88
Sobre esta questão
- MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 88
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.