Um juiz, ao se deparar com a ausência de disposição expressa em matéria tributária, deverá aplicar
Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 93
Sobre esta questão
- MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 93
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.