Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre
Cebraspe 2022 · MPCM-PA · questão 96
Sobre esta questão
- MPCM-PA 2022 — Prova objetiva, questão 96
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.