Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de
Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 15
Sobre esta questão
- MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 15
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.