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Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

No julgamento da ADI 815 (Rel. Moreira Alves, DJ 10/5/1996), o STF julgou importante questão jurídica sobre interpretação das normas constitucionais. Observe o seguinte trecho da ementa:

A tese de que há hierarquia entre normas

constitucionais originárias dando azo a declaração de

inconstitucionalidade de umas em face de outras é

incompossível com o sistema de Constituição rígida. — Na

atual Carta Magna “compete ao Supremo Tribunal Federal,

precipuamente, a guarda da Constituição” (art. 102, caput),

o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para

impedir que se desrespeite a Constituição como um todo,

e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do

poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria,

ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele

próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Conforme o excerto acima, é correto afirmar que o STF, para concluir pela impossibilidade do controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária, tendo como parâmetro outra norma constitucional originária, utilizou o princípio de interpretação constitucional denominado

Sobre esta questão

  • MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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