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Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 92

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem.

I Não será tida como abusiva cláusula contratual de plano

privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação

do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual

sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação,

desde que a coparticipação não caracterize financiamento

integral do procedimento por parte do usuário, ou fator

restritor do acesso aos serviços.

II É legítima, em regra, a recusa do plano de saúde em custear

medicação importada não registrada pela ANVISA. Deverá o

plano de saúde, entretanto, custear medicamento importado

que, ainda que não seja registrado pela ANVISA, possua

autorização para importação em caráter excepcional.

III O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso

imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e

mediante prévia notificação do usuário com antecedência

mínima de sessenta dias. Nada obstante, no caso de usuário

em estado de saúde grave, independentemente do regime de

contratação do plano de saúde, deve-se aguardar a conclusão

do tratamento médico garantidor da sobrevivência e(ou)

incolumidade física para se pôr fim à avença.

IV Não será abusiva a negativa de custeio, pela operadora do

plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando

não houver previsão contratual expressa. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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