Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do referido código e de acordo com a jurisprudência, são legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva
Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 94
Sobre esta questão
- MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 94
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.