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Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 98

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-AC
Prova
Prova objetiva

A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão

Sobre esta questão

  • MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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