Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta
Cebraspe 2022 · MPE-AC · questão 100
Sobre esta questão
- MPE-AC 2022 — Prova objetiva, questão 100
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.