De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça
Cebraspe 2023 · MPE-RO · questão 18
Sobre esta questão
- MPE-RO 2023 — Analista em Jornalismo, questão 18
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.