Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça
Cebraspe 2023 · MPE-RO · questão 19
Sobre esta questão
- MPE-RO 2023 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, Exceto para o Cargo 7, questão 19
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.