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Cebraspe 2024 · MPO · item 37

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Provas
Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários e mais 7

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue os itens a seguir.

Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários.

Sobre esta questão

  • MPO 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Desenvolvimento Institucional, item 37 · ver nesta prova
  • MPO 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas Orçamentários, item 37 · ver nesta prova
  • MPO 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Geral, item 37 · ver nesta prova
  • MPO 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão da Segurança da Informação Orçamentária, item 37 · ver nesta prova
  • MPO 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão de Contratos de Ti, item 37 · ver nesta prova
  • MPO 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão de Dados Orçamentários, item 37
  • MPO 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Gestão de Infraestrutura de Ti, item 37 · ver nesta prova
  • MPO 2024 — Analista de Planejamento e Orçamento – Especialidade: Governança e Gestão de Projetos de Ti, item 37 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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