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Cebraspe 2023 · MPSC · item 51

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Processo Coletivo Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil pública, por outra cuja finalidade temática seja a mesma.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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