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Cebraspe 2023 · MPSC · item 60

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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