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Cebraspe 2023 · MPSC · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes.

A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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