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Cebraspe 2023 · MPSC · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Direito do Consumidor A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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