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Cebraspe 2023 · MPSC · item 123

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica.

Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 123

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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