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Cebraspe 2023 · MPSC · item 127

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue os itens subsequentes.

É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 127

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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