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Cebraspe 2023 · MPSC · item 149

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 149

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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