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Cebraspe 2023 · MPSC · item 153

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

Flávia, de 9 anos de idade, portadora de síndrome de Down, desacompanhada de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Sudeste do Brasil, apresentou, como documentação, à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo certidão de nascimento original, em que constam o nome do pai e o da mãe, laudo médico favorável para a viagem e autorização para a viagem, com firma reconhecida apenas pela mãe, em que consta o nome do guia turístico da excursão como responsável especial por Flávia. Nessa situação hipotética, a documentação apresentada por Flávia não é válida nem suficiente para que ela possa embarcar e seguir viagem com a excursão.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 153

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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