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Cebraspe 2023 · MPSC · item 164

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Direitos Humanos e Cidadania Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 164

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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