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Cebraspe 2023 · MPSC · item 166

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Direitos Humanos e Cidadania Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 166

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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