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Cebraspe 2023 · MPSC · item 170

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue os itens subsequentes.

Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 170

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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