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Cebraspe 2023 · MPSC · item 175

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue os itens seguintes.

O STJ tem entendimento no sentido de negar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transgênero, entendidas como aquelas que nasceram com a genitália feminina, mas se identificam, individual e socialmente, com o gênero masculino.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 175

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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