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Cebraspe 2023 · MPSC · item 184

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Julgue os itens seguintes, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas.

De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 184

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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