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Cebraspe 2018 · MPU · item 47

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue os próximos itens.

O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante de religião de matriz africana em razão do culto à religião poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita mediante comunicação do fato ao Ministério Público.

Sobre esta questão

  • MPU 2018 — Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao, item 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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