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Cebraspe 2023 · PC-AL · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.

Sobre esta questão

  • PC-AL 2023 — Conhecimentos Específicos (p2), item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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